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  • Doutrina » Penal Publicado em 04 de Setembro de 2017 - 16:43

    Delitos Cibernéticos: implicações da Lei nº 12.737/12

    A alteração da legislação penal para a tipificação dos crimes cometidos via internet, que se deu com o advento da Lei n.º 12.737/12, veio ao encontro das necessidades sociais, principalmente para coibir práticas delituosas nesse ambiente que visam, de alguma forma, auferir vantagem indevida, causando intranquilidade social.

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